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Archival descriptionAcórdão nº 348 de 1935
Acórdão nº 348 de 1935
Acórdão nº 32 de 1931
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Acórdão nº 189 de 1937
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Acórdão nº 143 de 1937
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Acórdão nº 1179 de 1938
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Acórdão nº 04061 de 1937
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Acórdão nº 02415 de 1939
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Acórdão nº 01750 de 1938
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Acórdão nº 01685 de 1945
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Acórdão nº 01654 de 1939
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Acórdão nº 01647 de 1940
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Acórdão nº 01636 de 1945
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Acórdão nº 01592 de 1936
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Acórdão nº 01591 de 1939
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Acórdão nº 01494 de 1937
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Acórdão nº 01397 de 1936
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Acórdão nº 01356 de 1939
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Acórdão nº 01338 de 1938
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Acórdão nº 01332 de 1939
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Acórdão nº 01239 de 1936
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