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Acórdão nº 00002 de 1938

  • AC00031
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00059 de 1938

  • AC00920
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 09686 - 1938 - Acórdão nº 00059 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00064 de 1938

  • AC01004
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19255 - 1938 - Acórdão nº 00064 de 1938 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00098 de 1937

  • AC01534
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00685 - 1937 - Acórdão nº 00098 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00241 de 1939

  • AC03517
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01274 - 1939 - Acórdão nº 00241 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00252 de 1939

  • AC03654
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06271 - 1939 - Acórdão nº 00252 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00253 de 1938

  • AC03663
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13271 - 1938 - Acórdão nº 00253 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00267 de 1939

  • AC03829
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03544 - 1939 - Acórdão nº 00267 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00282 de 1937

  • AC04005
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02375 - 1937 - Acórdão nº 00282 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00296 de 1939

  • AC04176
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03393 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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