- AC17203
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01854 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01854 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06085 - 1939 - Acórdão nº 01221 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14067 - 1939 - Acórdão nº 00833 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04036 - 1939 - Acórdão nº 00566 de 1939 - Relator:
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Processo nº 04774 - 1938 - Acórdão nº 00469 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02892 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11192 - 1939 - Acórdão nº 00238 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00210 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00201 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França