- AC17098
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 02995 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02995 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 09903 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 019814 - 1938 - Acórdão nº 01479 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda