- AC06290
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 101800 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 101800 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 02674 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 6689 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha