- AC05966
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
Part of Untitled
Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
Part of Untitled
Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Part of Untitled
Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Part of Untitled
Processo nº 08955 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Part of Untitled
Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Part of Untitled
Processo nº 17442 - 1936 - Acórdão nº 00044 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Part of Untitled
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00052 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 07080 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00129 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva