Showing 14 results

Archival description
Untitled File Fundamentação Jurídica Legal
Print preview View:
Ascending

Acórdão nº 00041 de 1939

  • AC00640
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00057 de 1939

  • AC00887
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09587 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00069 de 1938

  • AC01074
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16015 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01340
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02913 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00088 de 1939

  • AC01384
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19239 - 1939 - Acórdão nº 00088 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00123 de 1938

  • AC01901
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05991 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00146 de 1938

  • AC02237
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 09304 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00177 de 1937

  • AC02706
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00446 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00234 de 1937

  • AC03435
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12074 - 1937 - Acórdão nº 00234 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00239 de 1939

  • AC03498
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11928 - 1939 - Acórdão nº 00239 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Results 1 to 10 of 14