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Descrição arquivísticaAcórdão de 1934
Acórdão de 1934
Acórdão nº 00348 de 1935
Acórdão nº 00348 de 1935
Acórdão nº 00307 de 1938
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Acórdão de 1937
Acórdão de 1937
Acórdão nº 01593 de 1937
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Acórdão nº 00004 de 1937
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Acórdão nº 00448 de 1939
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Acórdão nº 00106 de 1940
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Acórdão nº 00154 de 1940
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Acórdão nº 00739 de 1939
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Acórdão nº 00319 de 1939
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Acórdão nº 00124 de 1940
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Acórdão nº 00226 de 1942
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Acórdão nº 01532 de 1940
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Acórdão nº 00280 de 1937
Acórdão nº 00280 de 1937
Acórdão de 1935
Acórdão de 1935
Acórdão de 1931
Acórdão de 1931
Acórdão de 1937
Acórdão de 1937
Acórdão de 1938
Acórdão de 1938
Acórdão nº 00246 de 1942
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