Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 00364 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 24691 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04276 - 1939 - Acórdão nº 00323 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00129 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00052 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17973 - 1942 - Acórdão nº 00336 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17973 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 09032 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05707 - 1940 - Acórdão nº 00802 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 18004 - 1942 - Acórdão nº 00263 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho