Acórdão nº 01822 de 1949 Add to clipboard AC09230 File 01/01/1949 a 01/12/1949 Part of Untitled Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches
Acórdão nº 01903 de 1951 Add to clipboard AC17012 File 01/01/1951 a 01/12/1951 Part of Untitled Processo nº 06182 - 1951 - Acórdão nº 01903 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata