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Parecer n° 020

Parecer n° 020

Parecer n° 020: Solicitante do Parecer: SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S.A Ltda - A empresa indaga: "a) Na hipótese de a SBT vir a dispender valores para a liquidação de débitos trabalhistas de concessionária anterior, terá ela direito regressivo

Parecer n° 397

Parecer n° 397

Parecer n° 397: Solicitante do Parecer: Empresa Estatal Não identificada. - Consulta sobre a aplicação, no âmbito de empresa estatal, do Art. 8º, §5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Anistia decretada pela Constituição relativa a empr