- AC14630
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01790 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01790 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 22213 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 06651 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06063 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05706 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06663 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02346 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 01690 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01072 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00323 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00428 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05697 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05941 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05136 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03701 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho