- AC03314
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10414 - 1940 - Acórdão nº 00223 de 1940 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 03086 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14240 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13641 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 06261 - 1939 - Acórdão nº 00208 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18134 - 1940 - Acórdão nº 00204 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03085 - 1938 - Acórdão nº 00204 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17990 - 1940 - Acórdão nº 00203 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 07910 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 16432 - 1938 - Acórdão nº 00201 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 21236 - 1940 - Acórdão nº 00199 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03248 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03024 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13084 - 1941 - Acórdão nº 00188 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17608 - 1940 - Acórdão nº 00182 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03261 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 03380 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: João Vilas Boas