- AC14347
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00414 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00414 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 05593 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 21314 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00331 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00216 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00002 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos