- AC03847
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14444 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11226 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima