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Untitled Recurso Judicial
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Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05547
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00565 de 1939

  • AC06082
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00562 de 1937

  • AC17716
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00550 de 1939

  • AC09218
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04170 - 1939 - Acórdão nº 00550 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00543 de 1939

  • AC05776
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03765 - 1939 - Acórdão nº 00543 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00536 de 1939

  • AC09293
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00523 de 1937

  • AC09642
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00523 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00517 de 1939

  • AC06397
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03927 - 1939 - Acórdão nº 00517 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00512 de 1939

  • AC04360
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03566 - 1939 - Acórdão nº 00512 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

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