- AC17443
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 10703 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10703 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10791 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10784 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 10475 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 11668 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 10825 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 12523 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11986 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11528 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04749 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10649 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 14141 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00579 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 01708 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 00256 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13305 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11358 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 12944 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva