- AC16682
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 03445 - 1936 - Acórdão nº 00262 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03445 - 1936 - Acórdão nº 00262 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01669 - 1937 - Acórdão nº 00269 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03608 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03476 - 1939 - Acórdão nº 00305 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 15326 - 1938 - Acórdão nº 00326 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 00056 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12168 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00351 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes