- AC17823
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 11847 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 11847 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 11042 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 13836 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11005 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11684 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 11954 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 08708 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso dAbreu Albeno
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Processo nº 10895 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06146 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 02882 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11099 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09765 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10745 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
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Processo nº 10578 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13547 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11058 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02675 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 11340 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 13624 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00234 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha