- AC16296
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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- Processo nº 08610 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard Castro Rebello
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Processo nº 00439 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 11149 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 12523 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11382 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 08689 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00439 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 14508 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11216 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 11109 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva