- AC17958
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01988 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 01988 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 02224 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 18616 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12011 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09272 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03394 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05150 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes