- AC06283
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13997 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02958 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 19735 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03164 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14316 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos