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Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00259
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00263
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00023 de 1939

  • AC00353
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00024 de 1934

  • AC00368
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00024 de 1937

  • AC00372
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 07712 - 1937 - Acórdão nº 00024 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00025 de 1937

  • AC00392
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 19197 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00025 de 1937

  • AC00364
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00025 de 1938

  • AC00389
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00025 de 1939

  • AC00388
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00028 de 1937

  • AC00437
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

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