Acórdão nº 00039 de 1938 Add to clipboard AC00613 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 120 de 1936 Add to clipboard AC05897 File 01/01/1936 a 01/12/1936 Part of Untitled Processo nº 16025 - 1936 - Acórdão nº 120 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras