Acórdão nº 00053 de 1938 Add to clipboard AC00825 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Acórdão nº 00369 de 1939 Add to clipboard AC04913 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 21524 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz