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Archival descriptionAcórdão nº 671 de 1935
Acórdão nº 671 de 1935
Acórdão nº 348 de 1935
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Acórdão nº 32 de 1931
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Acórdão nº 189 de 1937
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Acórdão nº 1179 de 1938
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Acórdão nº 03914 de 1937
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Acórdão nº 03660 de 1937
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Acórdão nº 01750 de 1938
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Acórdão nº 01741 de 1936
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Acórdão nº 01739 de 1945
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Acórdão nº 01707 de 1940
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Acórdão nº 01421 de 1940
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Acórdão nº 01246 de 1933
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Acórdão nº 01239 de 1936
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Acórdão nº 01212 de 1938
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Acórdão nº 01190 de 1940
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Acórdão nº 01120 de 1940
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Acórdão nº 01102 de 1945
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Acórdão nº 01066 de 1945
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Acórdão nº 01057 de 1939
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