- AC16353
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- 01/01/1925 a 01/12/1925
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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06265 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00010 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00041 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00153 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00025 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00190 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00194 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00241 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00188 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 21239 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02901 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02533 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21451 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00200 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00253 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00269 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09359 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueredo