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Untitled Incompetência
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Acórdão nº 01660 de 1939

  • AC14566
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 013972 - 1939 - Acórdão nº 01660 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00431 de 1939

  • AC05454
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19506 - 1939 - Acórdão nº 00431 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00407 de 1939

  • AC05254
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17106 - 1939 - Acórdão nº 00407 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00397 de 1939

  • AC05170
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 23255 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00381 de 1939

  • AC05013
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04225 - 1939 - Acórdão nº 00381 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00378 de 1939

  • AC04983
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04853 - 1939 - Acórdão nº 00378 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 0036 de 1938

  • AC02099
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19390 - 1938 - Acórdão nº 0036 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00350 de 1936

  • AC04740
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 11097 - 1936 - Acórdão nº 00350 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00348 de 1939

  • AC04725
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20107 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00335 de 1939

  • AC04595
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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