- AC03079
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 14926 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14926 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15204 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17767 - 1945 - Acórdão nº 00084 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18306 - 1942 - Acórdão nº 00068 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18334 - 1941 - Acórdão nº 00048 de 1941 - Relator: João Vilas Boas