Acórdão nº 01289 de 1940 Add to clipboard AC16354 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 10802 - 1940 - Acórdão nº 01289 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Acórdão de 1937 Add to clipboard AC17850 File 01/01/1937 a 01/12/1937 Part of Untitled Processo nº 01564 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva