Acórdão nº 00396 de 1943 Add to clipboard AC05163 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 21839 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Acórdão nº 00221 de 1943 Add to clipboard AC03275 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho