- AC05070
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 08771 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08771 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00344 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02681 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03366 - 1938 - Acórdão nº 00304 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 17313 - 1944 - Acórdão nº 00303 de 1944 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04142 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03550 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03556 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 18071 - 1941 - Acórdão nº 00259 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 05225 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 09176 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 03317 - 1938 - Acórdão nº 00205 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03373 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03248 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22190 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03915 - 1939 - Acórdão nº 00148 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03527 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 02600 - 1941 - Acórdão nº 00110 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03573 - 1939 - Acórdão nº 00075 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça