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Untitled Incompetência
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Acórdão de 1931

  • AC05688
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1933

  • AC16931
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão de 1938

  • AC09535
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02604 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00001 de 1939

  • AC00004
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00013 de 1939

  • AC00206
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00018 de 1938

  • AC00276
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04437 - 1938 - Acórdão nº 00018 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00028 de 1937

  • AC00437
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00029 de 1938

  • AC00458
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00036 de 1939

  • AC00567
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00042 de 1939

  • AC00654
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13598 - 1939 - Acórdão nº 00042 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

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