- AC02670
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14985 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14985 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão