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Untitled Recurso Extraordinário
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Acórdão nº 01854 de 1936

  • AC17203
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01854 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 01221 de 1939

  • AC17228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06085 - 1939 - Acórdão nº 01221 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00833 de 1939

  • AC14789
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14067 - 1939 - Acórdão nº 00833 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00469 de 1938

  • AC14783
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04774 - 1938 - Acórdão nº 00469 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00347 de 1939

  • AC04711
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02892 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00238 de 1939

  • AC03484
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11192 - 1939 - Acórdão nº 00238 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00210 de 1936

  • AC03146
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00210 de 1936 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00201 de 1936

  • AC03024
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00201 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00183 de 1938

  • AC02793
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

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