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O reclamante solicitou o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período em que esteve suspenso e demitido do serviço. Visto que Heitor da Costa Gonçalves, quando foi suspenso e logo em seguida demitido do emprego, não contava com “o decênio garantidor da estabilidade funcional”, o CNT resolveu não conhecer da reclamação.

Herculano Silva reclamou ao CNT contra seu rebaixamento de categoria e de vencimentos e remoção, impetrados pela empregadora, a Estrada de Ferro Araraquara. A empresa alegou que o funcionário havia quebrado a relação de confiança com a companhia e que não possuía o direito à estabilidade funcional. O CNT declarou procedente a reclamação de Silva pelo fato da empresa tê-lo rebaixado sem instaurar inquérito administrativo para apurar as falhas do empregado e determinou que Herculano Silva voltasse a receber os vencimentos que antes auferia, sendo indenizado pelos vencimentos que deixou de receber após ser rebaixado. Contrária a decisão, a empresa apresentou embargos, que foram desprezados pelo CNT por falta de matéria nova e de inquérito administrativo provando a culpa do acusado.

José Nicolau reclamou por ter sido afastado do trabalho quando estava doente, mesmo apresentando atestado médico. Foi demitido por “abandono de emprego”. A empresa não realizou o devido inquérito administrativo, mesmo tendo o empregado mais de dez anos de serviço. José Nicolau foi reintegrado ao serviço e assinou um documento em que abria mão das vantagens pecuniárias a que tinha direito no período do seu afastamento. Ele afirmou que o fez “na ignorância do que o mesmo continha”. O CNT entendeu que a alegação não era pertinente e, já aposentado, José Nicolau não recebeu os vencimentos do período em que havia sido injustamente demitido. A decisão levou a recurso, encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que manteve a decisão do CNT.

Benjamim era contra mestre da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O funcionário estava reclamando contra a Companhia, em razão da diminuição do seu salário após ser reintegrado à empresa como diarista. Sendo o empregado estável, pois possuía mais de dez anos de serviços prestados, os membros do Conselho Nacional do Trabalho determinaram a reintegração do empregado com os vencimentos a que tinha direito.

Processo nº 02161 - 1937 - Acórdão nº 00004 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão

Processo nº 12126 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Processo nº 02638 - 1937 - Acórdão nº 01593 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00348 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Processo nº 11090 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva

Processo nº 07149 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Processo nº 04780 - 1940 - Acórdão nº 00154 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Processo nº 08657 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Processo nº 04839 - 1939 - Acórdão nº 00739 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Processo nº 18309 - 1939 - Acórdão nº 00448 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Processo nº 23155 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Processo nº 23314 - 1939 - Acórdão nº 00319 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Processo nº 19167 - 1940 - Acórdão nº 01532 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Com 44 anos de idade e 28 anos de serviços prestados em outra estrada de ferro (possuía apenas sete meses na Estrada de Ferro Goyaz), o interessado solicitou a sua reintegração com base na estabilidade decenal. Foi demitido da empresa “a título de economia”. Para a Procuradoria Geral, o interessado não conseguiu provar que tinha mais de 20 anos de serviços ferroviários. Segundo o parecer, “o reclamante, portanto, não tem 10 anos de serviço na E.F. Goyaz e não provou que tivesse combinado contar o tempo de serviço em outras estradas para efeito de efetividade no cargo”. Em primeiro acórdão, o CNT converteu em diligência o julgamento, a fim de que o reclamante comprovasse o tempo de serviço alegado em outra empresa e comprovasse o acordo de reconhecimento de tempo de serviço. Embora o requerente tenha apresentado alguns documentos, o CNT entendeu que as provas não eram suficientes e a reclamação foi indeferida. Além disso, o tempo de serviço em outro emprego não deveria ser computado, pois não foi combinada tal contagem com a E.F. Goyaz. Entretanto, o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio definiu a interpretação da Lei nº 5.109, feita pelo CNT como errônea, uma vez que a lei previa que o cálculo do tempo de serviço em outras Estradas era aceitável e que o cálculo deveria incluir todo o período de serviço efetivo. Portanto, embora o CNT tenha indeferido o pedido do requerente, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio atuou de forma a garantir o direito de Jonas Pedroso, efetivado em despacho do Ministro do Trabalho. O requerente faleceu antes de ser reintegrado no cargo. A viúva, Antônia Pedrosa de Morais, recebeu os salários a que o falecido tinha direito, a título de indenização.

O Ministro da Fazenda encaminha ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio reclamação feita por Brasiliano de Almeida Santos, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, em que este pleiteia o pagamento de vencimentos atrasados. Tais pagamentos seriam referentes a um processo anterior contra a empresa, em que o empregado afirmou ter sido apenas readmitido, sem receber a devida indenização. O CNT julgou a favor de Brasiliano, considerando procedente o seu direito aos vencimentos atrasados e descontadas as parcelas prescritas no Artigo Nº 449 do Código Comercial. Posteriormente, foi extraída a carta de sentença.