- AC17850
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 01564 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 01564 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 10802 - 1940 - Acórdão nº 01289 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista