Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00210 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 25417 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04456 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 16665 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 06963 - 1942 - Acórdão nº 00133 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 18557 - 1942 - Acórdão nº 00260 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 21840 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11315 - 1943 - Acórdão nº 00406 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06768 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02401 - 1943 - Acórdão nº 00322 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 09815 - 1943 - Acórdão nº 00329 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11261 - 1944 - Acórdão nº 00107 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05605 - 1943 - Acórdão nº 00276 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20696 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00478 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00328 - 1943 - Acórdão nº 00159 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno