- AC14732
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00202 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
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Processo nº 00572 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03254 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12339 - 1944 - Acórdão nº 00002 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17213 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02324 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03593 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22017 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13139 - 1943 - Acórdão nº 00004 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16784 - 1943 - Acórdão nº 00005 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16879 - 1944 - Acórdão nº 00005 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 14478 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 17805 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 13530 - 1943 - Acórdão nº 00006 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02596 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 15773 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno