- AC17660
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00536 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00536 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 04231 - 1939 - Acórdão nº 01459 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo