Processo nº 22577 - 1940 - Acórdão nº 00130 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 22172 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 15549 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08698 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04896 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 20152 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04707 - 1940 - Acórdão nº 00039 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05662 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 17267 - 1940 - Acórdão nº 00184 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21636 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 23666 - 1940 - Acórdão nº 00147 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04525 - 1940 - Acórdão nº 00096 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04346 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04719 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23601 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20224 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04928 - 1940 - Acórdão nº 00059 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 04838 - 1940 - Acórdão nº 00107 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04783 - 1940 - Acórdão nº 00150 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça