- AC00137
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 11424 - 1937 - Acórdão nº 00010 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17992 - 1939 - Acórdão nº 00020 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18402 - 1939 - Acórdão nº 00026 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13537 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16491 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20645 - 1939 - Acórdão nº 00033 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11619 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva