- AC16889
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04750 - 1938 - Acórdão nº 01066 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04750 - 1938 - Acórdão nº 01066 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06811 - 1939 - Acórdão nº 01027 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 12936 - 1938 - Acórdão nº 00923 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04498 - 1939 - Acórdão nº 00919 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04021 - 1939 - Acórdão nº 00827 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 04229 - 1939 - Acórdão nº 00655 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04037 - 1939 - Acórdão nº 00618 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 28213 - 1939 - Acórdão nº 00590 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho