- AC05390
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03606 - 1939 - Acórdão nº 00416 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04220 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11992 - 1939 - Acórdão nº 00406 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00400 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03176 - 1938 - Acórdão nº 00400 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03720 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02216 - 1937 - Acórdão nº 00391 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 08771 - 1939 - Acórdão nº 00386 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02826 - 1938 - Acórdão nº 00381 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos