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Untitled Recurso Judicial
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Acórdão nº 01206 de 1939

  • AC09643
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01123 de 1939

  • AC07814
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01117 de 1938

  • AC09563
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01099 de 1939

  • AC09186
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03785 - 1939 - Acórdão nº 01099 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00859 de 1939

  • AC17731
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04009 - 1939 - Acórdão nº 00859 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00821 de 1938

  • AC09502
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02788 - 1938 - Acórdão nº 00821 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00733 de 1939

  • AC17224
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03908 - 1939 - Acórdão nº 00733 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00722 de 1938

  • AC05917
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03250 - 1938 - Acórdão nº 00722 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00716 de 1939

  • AC05835
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00714 de 1938

  • AC14782
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 18096 - 1938 - Acórdão nº 00714 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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