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Acórdão nº 00433 de 1939

  • AC05477
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03520 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00417 de 1939

  • AC05340
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04069 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00399 de 1939

  • AC05193
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03688 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00388 de 1938

  • AC05088
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03093 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00387 de 1939

  • AC05081
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03693 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00381 de 1936

  • AC05016
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 16782 - 1936 - Acórdão nº 00381 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00379 de 1939

  • AC04999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04047 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00351 de 1938

  • AC04755
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03346 - 1938 - Acórdão nº 00351 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00349 de 1937

  • AC04734
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02563 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00342 de 1939

  • AC04672
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21841 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Results 31 to 40 of 184