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Untitled Recurso Judicial
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Acórdão nº 00710 de 1939

  • AC05691
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03924 - 1939 - Acórdão nº 00710 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00665 de 1939

  • AC05944
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05619 - 1939 - Acórdão nº 00665 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00652 de 1939

  • AC06001
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06913 - 1939 - Acórdão nº 00652 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00636 de 1939

  • AC05681
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03804 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00636 de 1938

  • AC07807
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00635 de 1939

  • AC09570
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00596 de 1939

  • AC06057
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00588 de 1936

  • AC06004
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

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