- AC16330
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 18916 - 1938 - Acórdão nº 00533 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18916 - 1938 - Acórdão nº 00533 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03935 - 1939 - Acórdão nº 00526 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 22592 - 1940 - Acórdão nº 00525 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20092 - 1940 - Acórdão nº 00505 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 07135 - 1938 - Acórdão nº 00504 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16158 - 1938 - Acórdão nº 00503 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 17400 - 1940 - Acórdão nº 00471 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04349 - 1940 - Acórdão nº 00463 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03580 - 1939 - Acórdão nº 00462 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 13602 - 1939 - Acórdão nº 00461 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22246 - 1940 - Acórdão nº 00451 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23028 - 1940 - Acórdão nº 00449 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 22026 - 1940 - Acórdão nº 00448 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18162 - 1940 - Acórdão nº 00446 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04981 - 1941 - Acórdão nº 00436 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18625 - 1940 - Acórdão nº 00433 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00433 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03520 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo