- AC05434
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01392 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 01392 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03013 - 1938 - Acórdão nº 00429 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 10845 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 18640 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03549 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02377 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01784 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 18373 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17312 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02295 - 1937 - Acórdão nº 00427 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04150 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14027 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18331 - 1939 - Acórdão nº 00425 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17966 - 1939 - Acórdão nº 00425 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 05487 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20420 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão