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Untitled
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Acórdão nº 00429 de 1939

  • AC05434
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01392 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00429 de 1938

  • AC05441
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03013 - 1938 - Acórdão nº 00429 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00428 de 1939

  • AC05427
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10845 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00428 de 1939

  • AC05430
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18640 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00428 de 1938

  • AC05431
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03549 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00428 de 1938

  • AC05429
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00428 de 1938

  • AC05424
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02377 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05416
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC14200
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01784 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05419
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18373 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05418
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17312 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00427 de 1937

  • AC05421
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02295 - 1937 - Acórdão nº 00427 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05412
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04150 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05410
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05409
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14027 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00425 de 1939

  • AC05403
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18331 - 1939 - Acórdão nº 00425 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00425 de 1939

  • AC05402
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17966 - 1939 - Acórdão nº 00425 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00424 de 1939

  • AC05398
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05487 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00424 de 1939

  • AC05395
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20420 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

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