- AC17884
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05211 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05059 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06066 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05429 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende